Concurso SEE PE: recurso em Direito Administrativo

Fala, pessoal!

O Cebraspe divulgou o gabarito preliminar do concurso SEE PE e, nas questões de Direito Administrativo (27 a 40) identifiquei possibilidade de recurso em uma delas. É a seguinte:

No que diz respeito à penalidade de suspensão, julgue os itens seguintes:

38. Essa penalidade não poderá exceder noventa dias.

Gabarito preliminar: CERTA

Gabarito sugerido: ERRADA

A meu ver, essa questão está ERRADA, uma vez que o art. 202 do Estatuto dos Servidores de Pernambuco dispõe expressamente que a suspensão não excederá de 30 dias. Ou seja, o limite máximo previsto na lei é 30 dias, e não 90 dias.

É óbvio que, se a suspensão não pode passar de 30 dias, tampouco poderá exceder 90. Porém, a utilização do verbo “exceder” na assertiva, que é o mesmo verbo utilizado na lei, dá a entender que o período de 90 dias seria o limite máximo legalmente permitido, o que não é correto.

Sendo assim, penso haver espaço para recurso com vistas à mudança do gabarito ou, no limite, à anulação da questão.

É isso, pessoal.

Abraço!

Erick Alves