Concurso SEE PE: recurso em Direito Administrativo
Erick Alves • 24/08/2022
24/08/2022Fala, pessoal!
O Cebraspe divulgou o gabarito preliminar do concurso SEE PE e, nas questões de Direito Administrativo (27 a 40) identifiquei possibilidade de recurso em uma delas. É a seguinte:
No que diz respeito à penalidade de suspensão, julgue os itens seguintes:
38. Essa penalidade não poderá exceder noventa dias.
Gabarito preliminar: CERTA
Gabarito sugerido: ERRADA
A meu ver, essa questão está ERRADA, uma vez que o art. 202 do Estatuto dos Servidores de Pernambuco dispõe expressamente que a suspensão não excederá de 30 dias. Ou seja, o limite máximo previsto na lei é 30 dias, e não 90 dias.
É óbvio que, se a suspensão não pode passar de 30 dias, tampouco poderá exceder 90. Porém, a utilização do verbo “exceder” na assertiva, que é o mesmo verbo utilizado na lei, dá a entender que o período de 90 dias seria o limite máximo legalmente permitido, o que não é correto.
Sendo assim, penso haver espaço para recurso com vistas à mudança do gabarito ou, no limite, à anulação da questão.
É isso, pessoal.
Abraço!
Erick Alves
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Erick Alves
Professor de Direito Administrativo e Controle Externo para concursos há mais de sete anos. É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2008, aprovado em 6º lugar. Formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).
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