Concurso PC AL: especialistas contestam valor da taxa de inscrição

O edital do concurso PC AL (Polícia Civil de Alagoas) para a carreira de Delegado foi publicado e um ponto que chamou atenção dos concurseiros foi o valor cobrado nas taxas de inscrição.

De acordo com edital de abertura do certame, o candidato deve realizar o pagamento de R$400 para concorrer a uma das vagas oferecidas.

Como forma de comparação, o edital do concurso da Polícia Federal, realizado no ano de 2021, exigiu o pagamento da taxa no valor de R$ 250 para a mesma função.

A taxa do concurso PC AL causou polêmica e especialistas contestam o valor. O advogado José Moura, especialista em concursos públicos, classificou a taxa como “abusiva”.

“Não é a primeira vez que o estado de Alagoas faz isso em concursos de cargos mais altos. No concurso de Procurador a inscrição foi caríssima e nesse, a situação está se repetindo com valores abusivos”, disse.

Vale frisar que no termo de contrato entre o estado de Alagoas e o Cebraspe, banca da seleção, ficou estabelecido que a organizadora seria responsável pela definição do valor.

O que diz a lei?

O também especialista, advogado Renan Freitas, explica que, como não há lei específica para isso no estado, se utiliza o estabelecido no âmbito do Executivo Federal como forma de analogia para equiparar as taxas.

Utilizando esse parâmetro, ele destaca que a cobrança não é ilegal, já que pelo salário previsto de R$ 20.665,50, as inscrições poderiam chegar até a R$ 516.

“O valor de uma taxa de concurso (no âmbito do Executivo Federal) é de 2,5% sob a remuneração do cargo. Eles não passaram dessa porcentagem”, falou.

Ele ainda orientou que os candidatos levem o assunto até ao Ministério Público de Alagoas para tomada de providências.

“Eu indicaria que fizessem várias denúncia o Ministério Público público estadual para que ele tomasse alguma providência e também que todo mundo impugnasse o valor no edital.”, finalizou.

Concurso PC AL: isenção da taxa

Segundo o edital de abertura do concurso PC AL para cargo de Delegado, os pedidos de isenção devem ser pedidos do dia 20 de maio ao dia 3 de junho.

A solicitação deve ser realizada pela página destinada ao certame no site da banca organizadora, pelos candidatos que se enquadram nos seguintes casos:

• Desempregado há pelo menos um ano, conforme dispõe a Lei Estadual nº 7.858/2016 e a Lei Estadual nº 6.873/2007): a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a baixa do último emprego, contendo as páginas de identificação pessoal, de contrato de serviço, inclusive a primeira página em branco subsequente ao último contrato; ou b) documento que comprove o recebimento do seguro-desemprego; ou c) publicação do ato que o exonerou, se ex-servidor vinculado à administração pública pelo regime estatutário; e d) declaração, firmada pelo próprio candidato, de que não usufruiu do direito da isenção mais de três vezes no período de um ano antes da data final das inscrições para este concurso público; e e) comprovação de residência no estado de Alagoas, no mínimo, há dois anos.
• Inscrito em quaisquer dos projetos inseridos nos Programas de Assistência Social instituídos pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal, conforme dispõe a Lei Estadual nº 7.858/2016 e a Lei Estadual nº 6.873/2007): a) declaração, firmada pelo próprio candidato, de que a renda per capita da família é igual ou inferior a meio salário mínimo nacional, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto; e b) comprovante de inscrição em quaisquer dos projetos inseridos nos programas de assistência social instituídos pelos governos federal, estadual ou municipal; e c) declaração, firmada pelo próprio candidato, de que não usufruiu do direito da isenção mais de três vezes no período de um ano antes da data final das inscrições para este concurso público; e d) comprovação de residência no estado de Alagoas, no mínimo, há dois anos.
• Doador voluntário de sangue, conforme dispõe a Lei Estadual nº 7.858/2016 e a Lei Estadual nº 6.873/2007): a) comprovante emitido pela instituição responsável pelo banco de sangue mantido por organismo de serviço estatal ou paraestatal, desde que a doação tenha sido realizada nos últimos seis meses anteriores ao prazo inicial de inscrição no concurso público; e b) declaração, firmada pelo próprio candidato, de que não usufruiu do direito da isenção mais de três vezes no período de um ano antes da data final das inscrições para este concurso público; e c) comprovação de residência no estado de Alagoas, no mínimo, há dois anos.
• Trabalhador que ganha até um salário mínimo por mês, conforme dispõe a Lei Estadual nº 6.873/2007): a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e das páginas referentes à alteração salarial; ou contracheque atual; e b) declaração firmada pelo próprio candidato, de que não usufruiu do direito da isenção mais de três vezes no período de um ano anterior à data final das inscrições para este concurso público; e c) cópia de comprovação de residência no estado de Alagoas, no mínimo, há dois anos.
• Doador de medula óssea, conforme dispõe a Lei Estadual nº 8.198/2019): a) comprovante do cadastro como doador de medula óssea junto a entidade coletora desse material ou junto a entidade responsável pelo cadastro de doares de medula óssea; e b) declaração, firmada pelo próprio candidato, de que não usufruiu do direito da isenção no período de 32 meses contando a partir da data de encerramento das inscrições do certame onde foi concedido o benefício. 6.4.7.2.5.1 Considera-se, para enquadramento no benefício dessa isenção, somente o cadastro para doadores de medula óssea visando a utilização do material do doador por entidades credenciadas pela União, Estado ou Município.
• Pessoas convocadas e nomeadas pela Justiça Eleitoral do Estado de Alagoas para prestar serviços no período eleitoral, conforme dispõe a Lei Estadual nº 8.542/2021): declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral do Estado de Alagoas, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não.

Resumo concurso PC AL

• Concurso PC AL
• Banca: Cebraspe
• Vagas: 40 imediatas + CR
• Cargos: Delegado de Polícia Civil
• Salários iniciais: de R$ 20.665,50
• Inscrições: de 20/5 a 24/6
• Taxa: R$ 400,00
• Provas: 14/8
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