Concurso público: Projeto prevê direito de lactantes amamentarem filho durante as provas

Será analisado pela comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, entre outras comissões, o Projeto de Lei 316/22, que prevê que candidatas lactantes possam amamentar o fiho durante a realização das provas de concurso público. O texto inclui crianças de até seis meses de idade, inclusive filhos adotivos.

Segundo a proposta, a candidata deverá, no ato da inscrição no concurso, informar a intenção de amamentar o filho durante as provas e apresentar certidão de nascimento da criança.

Além disso, um acompanhante adulto deverá ficar responsável pela guarda da criança no momento em que a mãe estiver realizando a prova.

CONFIRA TODOS OS CURSOS DO DIREÇÃO!

Por outro lado, a banca organizadora do concurso disponibilizará fiscal para acompanhar a candidata durante a amamentação, respeitando a intimidade de mãe e filho.

A banca deverá, também, conceder tempo adicional à candidata na realização da prova, proporcional ao tempo transcorrido durante a amamentação.

O deputado Benes Leocádio (Republicanos RN) ressalta que na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a trabalhadora tem direito de amamentar seu filho até que ele complete 6 meses de idade.

“A amamentação do filho, ao menos até completar seis meses, deve ser assegurada em todas as circunstâncias, não havendo motivo para impedir as mulheres lactantes de prover o alimento necessário no decorrer da realização de provas de concursos públicos”, disse o deputado.

Qual será a abrangência da Lei?

Se o Projeto for aprovado, a Lei valerá para todos os concursos públicos de órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, estarão inclusos na abrangência da Lei os concursos de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos.

Punições

O Projeto de Lei prevê que, se descumpridas as medidas, a banca organizadora do concurso público ficará sujeita ao pagamento de danos morais à candidata prejudicada.

A candidata lactante também deverá cumprir as medidas publicadas em edital, a fim de garantir a lisura e segurança do certame, podendo ser eliminada do concurso, se descumpridas as regras.

Leia a íntegra da Proposta, clicando aqui.

Concursos abertos e previstos

Concurso Sefaz BA

O edital do concurso Sefaz BA (Secretaria de Fazenda da Bahia) já foi publicado e as inscrições poderão ser realizadas até 7/4, através do site da banca (FGV). A taxa para se inscrever é de R$ 150,00 e a provável data de realização das provas objetivas é 5/6. São 49 vagas para agente de tributos estaduais, com remuneração inicial de até R$ 10 mil.

Concurso TJ MS

Foi publicado o edital do concurso TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A oferta é para oportunidades de Cadastro de Reserva para o cargo de Analista Judiciário – Área Fim. Os salários iniciais podem chegar a até R$ 8.108,22 e as inscrições poderão ser feitas até o dia 19 de abril de 2022, no site da FGV, banca organizadora do certame.

Concurso Polícia Penal DF

O concurso Polícia Penal DF está com as inscrições abertas até o dia 11/4, que poderão ser realizadas através do site da banca Instituto AOCP. São 400 vagas imediatas, além de 779 cadastro de reserva, todas de nível superior. A remuneração inicial será de R$ 5.445,00. Confira o edital.

Concurso público PM RN

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, confirmou novamente o edital do concurso PM RN para ainda este ano. A expectativa é que o certame ofereça 1.138 vagas para praças e mais 30 vagas para músico. O último concurso PM RN foi divulgado em 2018. Na ocasião, foram ofertadas 1.000 vagas, com remunerações de até R$ 2.904,00.

Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!

Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.

Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.

Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.

Você que quer estar entre os primeiros e ser aprovado ainda neste ano, só tem uma DIREÇÃO a seguir. Clique na imagem abaixo e mude seu destino: