Na última semana, o governo da Paraíba sancionou a Lei n° 12.863/2023, que proíbe que candidatos aprovados em concursos da PB, condenados por racismo, assumam cargos públicos. Conforme o texto indica, a nova norma é válida em todas as esferas do serviço público e abrange não apenas os cargos efetivos, mas também os cargos comissionados e de confiança.

“Art. 4º As autoridades competentes deverão verificar a existência de condenação por crime de racismo no histórico dos candidatos a cargos públicos durante os processos de seleção e nomeação. Caso seja constatada a condenação, o candidato não poderá ser nomeado ou empossado no cargo pretendido”.

Lei n° 12.863/2023, governo da Paraíba.

De acordo com a Lei, o descumprimento da Lei implicará em medidas administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas e até mesmo a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.

A nova legislação já está em vigor, portanto, é aplicável aos futuros servidores públicos de todo o estado.

Concursos PB: inscrições abertas para o Corpo de Bombeiros

Estão abertas as inscrições para o concurso do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBM-PB). Nesta edição, a avaliação de conhecimentos dos candidatos será por meio do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). 

Conforme determina o edital, os interessados devem, obrigatoriamente, estar inscritos no Enem 2023, antes de se inscrever no certame. Lembrando que a primeira prova aconteceu neste domingo, 5 de novembro, e a próxima avaliação está marcada para o dia 12 de novembro. 

Os candidatos terão as notas do Enem 2023 captadas e calculadas pelo Corpo de Bombeiros. É importante ressaltar que, segundo o edital, não serão aceitas as inscrições de pessoas que optaram pela modalidade de “treineiro” no Enem.  

Os interessados têm até 11 de novembro para realizarem a inscrição no site do CBM PB. Ao todo, são nove vagas para o cargo de oficial, com salário inicial de até R$ 3.068,76.

Confira AQUI todos os detalhes do edital.

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