TCE RN divulga nota sobe suspensão da validade dos concursos

Em recente publicação no Instagram oficial do órgão, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE RN) expediu nota técnica com orientações sobre a suspensão da validade dos concursos em âmbito estadual e municipal no RN, devido à edição da Lei Complementar federal 173/2020.

Dentre os principais pontos trazidos, o órgão de controle informa que é de competência do estado, e de cada município, a edição de lei específica acerca do assunto, visto que cabe a cada um deles decidir sobre suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março (2020).

Confira a publicação

View this post on Instagram

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) expediu a nota técnica 005/2020, com orientações acerca da suspensão de prazos de validade de concursos públicos durante a pandemia do coronavírus. No âmbito federal, a Lei Complementar 173/2020 suspendeu a contagem de concursos já homologados até o dia 20 de março. Em relação aos Estados e municípios, é necessário a edição de lei específica para instituir a suspensão. De acordo com os termos da nota técnica, a contagem dos prazos de validade estão suspensas, no âmbito federal, até o fim da vigência do decreto de calamidade pública. No caso dos outros entes federativos, “caberá a cada um legislar sobre as condições de uma possível suspensão dos prazos dos respectivos concursos públicos que estejam em andamento”. . “Caso o ente federado edite lei que suspenda os prazos de validade dos respectivos concursos públicos em vigor, a suspensão deverá ser publicada, também, pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do certame, em respeito à segurança jurídica dos interessados”, aponta a nota técnica. A nota técnica ressalta ainda que o Estado e os municípios que tenham decretado calamidade em razão da pandemia só podem realizar concurso público para a reposição de cargos efetivos ou vitalícios.

A post shared by TCE RN (@tce_rn) on Jun 25, 2020 at 5:32am PDT

Confira as recomendações do TCE RN:

• a) A decisão de suspender ou não os prazos de validade dos concursos que já se encontrem homologados compete aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
• b) Em respeito ao princípio do pacto federativo e à autonomia dos entes da Federação, caberá a cada um legislar sobre as condições de uma possível suspensão dos prazos dos respectivos concursos públicos que estejam em andamento;
• c) Caso o ente federado edite lei que suspenda os prazos de validade dos respectivos concursos públicos em vigor, a suspensão deverá ser publicada, também, pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do certame, em respeito à segurança jurídica dos interessados;
• d) A suspensão da contagem dos prazos de concursos públicos determinada por lei, por si só, não poderá impedir nomeações que visem à reposição de cargos efetivos ou vitalícios, em respeito ao artigo 8°, inciso V, da LC n° 173/2020;
• e) Estados, Distrito Federal e Municípios afetados pela pandemia da Covid19, nos termos de decreto legislativo que tenha reconhecido tal condição, apenas poderão realizar concursos públicos para reposição de cargos efetivos ou vitalícios, nos termos do artigo 8°, inciso V, da LC nº 173/2020;
• f) Além de estarem condicionadas aos requisitos supracitados, os entes federados permanecem sujeitos aos limites e restrições impostos pela LRF para a criação de novas despesas com pessoal, bem como às restrições sanitárias e constitucionais vigentes.

Concursos: PC RN aguarda edital

As últimas notícias indicam que o concurso PC RN (Polícia Civil do estado do Rio Grande do Norte) segue previsto para este ano (2020). Portanto, o andamento da seleção não foi paralisada pela pandemia do novo coronavírus.

A Secretaria de Administração do estado (SEAD) diz que o certame ainda está na fase de escolha da banca. Veja os detalhes e tudo sobre o concurso PC RN clicando na imagem a seguir:

Sugestão de leitura: concurso ANA vem aí, com 100 vagas e até R$ 15 mil iniciais

Gostou da informação do título? Para ler matéria completa, clique na imagem a seguir: