Concurso ISS Aracajú: gabarito extraoficial de Direito Administrativo

Neste artigo irei comentar as questões de Direito Administrativo do concurso ISS Aracaju cujas provas foram aplicadas neste domingo (10/10), pela banca Cebraspe.

Ressalto que se trata de Gabarito Extraoficial, publicado antes da divulgação do gabarito preliminar oficial do concurso, com o intuito de auxiliar nossos alunos a verificarem seu desempenho na prova. Logo, é possível que haja alguma divergência entre o gabarito dado aqui e o que será divulgado oportunamente pela banca.

(Concurso ISS Aracaju 2021 – Cebraspe) Porque era inimiga do solicitante, a autoridade administrativa competente negou um pedido de concessão de licença para a construção de edifício, que constituía um ato vinculado.

Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade:

a) tem vício de competência, devendo ser refeita.

b) tem um vício na forma legal, podendo ser ratificada.

c) deve ser considerada imotivada, mas pode ser convalidada.

d) tem desvio de finalidade, devendo ser considerada nula.

e) foi tomada com abuso de poder, podendo ser revogada.

Gabarito: alternativa “d”

Comentário: praticar atos administrativos com base em motivações pessoais (“porque era inimiga do solicitante”) constitui caso clássico de vício de finalidade, uma vez que os atos administrativos devem sempre visar a satisfação do interesse público. O vício de finalidade deve levar à anulação do ato, daí o gabarito.

A alternativa “a” está errada pois o enunciado afirma que a autoridade era competente para editar o ato; a opção “b” erra pois não há na questão nada que nos indique existir vício de forma no ato; o erro da alternativa “c” é que o ato não foi imotivado e, ainda que tivesse sido, não poderia ser convalidado; por fim, a alternativa “e” está errada porque, embora de fato tenha havido abuso de poder, na modalidade desvio de poder, o destino do ato deveria ser, necessariamente, a anulação, não havendo espaço para a revogação.

(Concurso ISS Aracaju 2021 – Cebraspe) Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para um autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei 9.794/1999 e suas alterações, assinale a opção correta.

a) a delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência.

b) em razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior para evitar a declaração de nulidade.

c) a delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios.

d) a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular a decisão viciada.

e) por ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior.

Gabarito: alternativa “d”

Comentário: Como se trata de ato do qual decorre efeito benéfico para a empresa que recebeu o alvará, aplica-se o art. 54 da Lei 9.784/99, segundo o qual o “direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Quanto às demais alternativas: alternativa “a”: a delegação não é uma renúncia de competência, tanto é verdade que a autoridade delegante pode revogar a delegação a qualquer tempo; alternativa “b”: a delegação não impossibilita a apresentação de recurso à autoridade superior; alternativa “c”: a lei não veda a delegação de atos decisórios em geral, mas apenas a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva; alternativa “e”: a decisão nula não comporta revogação.

(Concurso ISS Aracaju 2021 – Cebraspe) Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir, considerando a Lei 8.666/1993 e o Decreto 7.892/2013.

I. A ata de registro de preços tem validade atrelada à vigência do crédito orçamentário que embasa o contrato a ela relacionado.

II. Municípios podem aderir a uma ata de registro de preços feita por órgão federal.

III. Órgão federal pode aderir a uma ata de registro de preços feita por órgão estgadual.

IV. No procedimento de licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária.

Estão certos apenas os ites:

a) I e III. b) II e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.

Gabarito: alternativa “b”

Comentário: I) ERRADA. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações (Decreto 7.892, art. 12). II) CERTA. É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal (Decreto 7.892, art. 22, §9º). III) ERRADA. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual (Decreto 7.892, art. 22, §8º). IV) CERTA. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil (Decreto 7.892, art. 7º, §2º).

(Concurso ISS Aracaju 2021 – Cebraspe) Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens:

I. O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.

II. Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício de sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.

III. O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.

Assinale a opção correta:

a) apenas o item I está certo

b) apenas o item II está certo

c) apenas os itens I e III estão certos

d) apenas os itens II e III estão certos

e) todos os itens estão certos

Gabarito: alternativa “a”

Comentários: I) CERTA. Caso fortuito e força maior, assim como a culpa exclusiva da vítima e o evento de terceiros, são tradicionalmente apontadas como causas excludentes da responsabilidade civil do Estado. II) ERRADA. A ação de indenização deve ser proposta com o Estado, ou seja, contra a pessoa jurídica, sendo que o agente público não possui legitimidade passiva. III) ERRADA. De fato, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, a qual fundamenta a responsabilização objetiva do Estado; por essa razão, não é necessário identificar a conduta culposa ou dolosa do agente público, bastando que se demonstre o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo terceiro.

(Concurso ISS Aracaju 2021 – Cebraspe) Após regular processo licitatório, determinado ente federativo estadual delegou a execução de um serviço público uti singuli a uma empresa. Embora a empresa estivesse cumprindo regularmente os termos do contrato, o ente federativo decidiu retomar a execução do serviço público, sob o fundamento de interesse público. Para tanto, houve o prévio pagamento de indenização à empresa e a edição de lei autorizativa específica.

Nessa situação hipotética, a retomada da execução do serviço público pelo ente federativo configura:

a) retrocessão

b) invalidação contratual

c) ilegalidade

d) retomada forçada

e) encampação

Gabarito: alternativa “e”

Comentário: Conforme o art. 37 da Lei 8.987/95, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (…)”.

É isso! Espero que nossos alunos tenham ido muito bem! Qualquer dúvida ou comentário, é só postar aqui mesmo neste artigo.

Erick Alves