Receita Federal: STF decide que TCU não pode proibir bônus de eficiência

Olá, pessoal, tudo bem? Aqui é a professora Nathalia Masson e quero comentar com vocês sobre uma recente decisão do STF sobre o bônus de eficiência da Receita Federal que o TCU tinha proibido.

Em um julgamento virtual, o STF decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode proibir o pagamento do bônus de eficiência. O placar foi de oito votos a dois. O entendimento foi de que não cabe ao TCU declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo.

Um dos pontos em que o TCU se baseou foi a súmula 347 do STF, editada em 1963, que define que o órgão pode apreciar a constitucionalidade das leis.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, relator, discordou e declarou que a subsistência da súmula 347 “obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal”.

Qual é o impacto dessa decisão para o controle de constitucionalidade?

Há tempos o STF discute se a súmula 347, de 1963, é ou não é compatível com a nova ordem constitucional. A súmula 347 traz que o Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Com essa decisão, o debate se encerrou. Prevaleceu o entendimento do relator de que é “inconcebível” que o TCU exerça controle de constitucionalidade das normas.

A Corte de Contas, segundo Moraes, é um “órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária”, cuja competência está definida no artigo 71 da Constituição Federal.

TCU x Receita Federal

Em 2019, o TCU analisou o recebimento do bônus de eficiência de servidores da Receita Federal. Atualmente, o bônus é de R$ 3 mil para os Auditores e R$ 1,8 mil para os Analistas.

A proposta do relator, ministro Bruno Dantas, foi: impedir a regulamentação do bônus de eficiência variável por decreto; e manter o bônus fixo desde que o Ministério da Economia aponte os recursos.

Em março de 2020, foi publicada a medida provisória que regulamenta o pagamento do bônus de eficiência da Receita Federal. Mas, na ocasião, técnicos da Corte estimaram que o Executivo já havia desembolsado R$ 2,5 bilhões desde 2017 para o pagamento do bônus, de forma irregular.

Após acordo com a Receita Federal, o TCU criou secretaria que cuidará especificamente da Receita Federal.

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