Direito Tributário para Agente de Fiscalização - Direito do TCM SP

Foi publicado o edital TCM SP 2020 (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) neste sábado, 29/2. A banca organizadora é a VUNESP. O edital TCM SP contempla 10 vagas imediatas para o cargo de nível médio (Auxiliar Técnico de Fiscalização), cuja remuneração inicial supera R$10.200. Para nível superior, as vagas são para Agente de Fiscalização em diversas especialidades. A remuneração inicial chega a quase R$19.000 por mês. As provas para os cargos de Auxiliar Técnico de Fiscalização ocorrerão no dia 26 de abril, domingo, no período da tarde. A duração prevista é de 4 horas e 30 minutos. Já as provas de Agente de Fiscalização ocorrerão um final de semana antes, ou seja, no dia 19 de abril, sendo: manhã: provas objetivas – 5 horas de duração; tarde: redação e discursiva – 3h30 de duração. Conheça os nossos cursos completos em videoaulas e PDFs. Baixe todo o conteúdo e estude quantas vezes quiser.

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41,8 horas

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VENDAS ATÉ

31/12/20

DISPONÍVEL ATÉ

31/01/21

Professores:
Renato Oliveira
Renato Oliveira
Professor do curso
Danusa Studart
Danusa Studart
Professor do curso
Alexandre Lugon
Alexandre Lugon
Professor do curso
Aulas do curso:
00 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN: arts. 3º-5º + CF/88: arts. 145, 148 e 149) - Conceito de Tributo - Classificação dos tributos
PDF DEMONSTRATIVO
01 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (CTN: arts. 6º-8º + CF/88: arts. 146 e 147) - Conceito - Regulação das limitações ao poder de tributar - Características da competência tributária - Competência extraordinária e residual
Disponível
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02 - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR I – PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS (CF/88: arts. 150- 152) - Princípios da legalidade; isonomia ou igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; anterioridade; noventena; vedação ao confisco; uniformidade geográfica; liberdade de tráfego; da não cumulatividade; da seletividade; vedação à isenção heterônoma; uniformidade da tributação da renda
Disponível
03 - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR II – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (CF/88: arts. 150- 152) - Imunidades recíproca; religiosa ou dos templos; dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos; dos livros, jornais e periódicos; fonogramas e videofonogramas;
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04 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE: IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CF/88: art. 145, 148-149-A + CTN: arts. 77-82) - Impostos; - Taxas; - Contribuição de Melhoria; - Empréstimo Compulsório; e - Contribuições Especiais
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05 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN: arts. 96-112) - Constituição e Emendas Constitucionais - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Normas Complementares - Vigência da Legislação Tributária - Aplicação da Legislação Tributária - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Disponível
06 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN: arts. 113-138) - Obrigação Tributária Principal e Acessória - Fato Gerador - Sujeito Ativo - Sujeito Passivo: conceito; solidariedade; capacidade tributária; e domicílio tributário - Responsabilidade Tributária: conceito; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; e responsabilidade por infrações
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07 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO I (CTN: arts. 139-155-A) - Constituição de Crédito Tributário: lançamento; modalidades de lançamento; hipóteses de alteração do lançamento - Suspensão do Crédito Tributário
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08 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO II (CTN: arts. 156-193) - Extinção do Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Exclusão de Crédito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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09 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN: ARTS. 194-218) - Fiscalização - Dívida Ativa - Certidões Negativas
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10 - REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (CF/88: arts 157-162) - Repartição das Receitas Tributárias
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11 - IMPOSTOS MUNICIPAIS (CF/88: art. 156) - Imposto de propriedade predial e territorial urbana - IPTU; - Imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI; - Imposto sobre serviços – ISS;
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12 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (CF/88: arts. 149, 153-154 e 195) - Imposto de Importação - II; - Imposto de Exportação - IE; - Imposto de Renda - IR; - Imposto de Produtos Industrializados - IPI; - Imposto de Operações de Crédito - IOF; - Imposto Territorial Rural - ITR; - Imposto de Grandes Fortunas – IGF
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13 - IMPOSTOS ESTADUAIS (CF/88: art. 155) - Imposto de transmissão causa mortis e doação -ITCMD; - Imposto de circulação de mercadorias e de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; - Imposto de propriedade de veículos automotores – IPVA
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Informações do curso

INSTITUIÇÃO

TCM SP