Concurso MG: PL veda a eliminação de candidatos no cadastro de reserva

Um projeto de lei, em Minas Gerais, encaminhado para aprovação e parecer das comissões, veda a eliminação de candidatos aprovados em editais de concurso MG.

Na justificativa o autor do projeto, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), explica que o PL pretende acabar com a cláusula de barreira, recorrentemente utilizada nos editais públicos do concurso MG.

Além disso, o deputado falou sobre a situação em que foi declarada a constitucionalidade da Lei Distrital, nº 6.488/2020 pelo STF, que permite o aproveitamento de candidatos habilitados além do número de vagas.

“Urge salientar que durante o julgamento, houve parecer favorável do Ministério Público, que declarou que não há nenhuma inconstitucionalidade na propositura do projeto de lei que verse sobre as regras editalícias do concurso público, desde que não crie, revogue ou altere formas de provimento de cargos, regime jurídico, estabilidade ou aposentadoria dos servidores públicos”, afirmou.

Outro aspecto citado pelo deputado é a questão orçamentária, já que o aumento da lista de excedentes importará somente o aproveitamento dos candidatos somente “se oportuno e conveniente, não vinculando à Administração Pública a nomeá-los”.

“Noutras palavras, faz sentido que sejam convocados candidatos a mais uma vez que tal manobra pouco ou nada custará para o erário, muito pelo contrário permitirá que o Estado tenha uma lista de candidatos habilitados a ingressar na carreira frente a eventuais necessidades de recomposição dos quadros funcionais da Administração Pública que surjam no decurso dos anos”, declarou.

Leia abaixo o projeto de lei na íntegra:

Veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis no certame no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.

Art. 2º – O disposto nessa lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 2022.

Concurso MG: editais previstos para 2022

Concurso TJ MG: A banca para o próximo concurso TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) está definida e será a IBFC (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação). A banca enviou a melhor proposta a fim de realizar o certame. Com isso, sua documentação foi analisada e aprovada.

Concurso Sefaz MG: O concurso Sefaz MG tem comissão formada. O próximo passo é a definição da banca organizadora. O edital deverá ofertar 300 vagas.

Concurso PC MG: A Polícia Civil de Minas Gerais publicará dois editais de concurso público, sendo um para a área policial e outro para a área administrativa (concurso PC MG). O edital do concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais (concurso PCMG), voltado para a área administrativa, está previsto para ser divulgado até março.

Concurso Sejusp MG: Foi formada a comissão de servidores responsáveis pela organização do processo seletivo para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp MG). Um novo concurso para agente socioeducativo é esperado para acontecer ainda em 2022.

Concurso ALMG: O edital do concurso ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) deve ser lançado em breve, tendo em vista que o processo de escolha de banca já foi finalizado e a Fumarc (Fundação Mariana Resende Costa) foi eleita para organizar o certame.

Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!

Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.

Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.

Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.

Você que quer estar entre os primeiros e ser aprovado ainda neste ano, só tem uma DIREÇÃO a seguir. Clique na imagem abaixo e mude seu destino: