TAF: candidatos com e sem deficiência não podem ser avaliados sob os mesmos critérios, decide STF

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que candidatos de concurso público com e sem deficiência não podem ser submetidos aos mesmos critérios de avaliação nos Testes de Aptidão Física (TAF), a não ser que seja requisito necessário para exercício do cargo.

O julgamento termina nesta sexta-feira (3/9), mas já há o número de votos o suficiente em apoio ao relator, o ministro Luís Roberto Barroso.

A ação analisada foi ajuizada pelo PSB contra um decreto que alterou a regulamentação da reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos federais.

O decreto alterou um dispositivo que permitia que candidatos com deficiência pudesse realizar o TAF com provas físicas adaptadas. Chamada de “concorrência universal”, candidatos com e sem deficiência seriam avaliados sob os mesmos critérios.

No entanto, no voto do relator, o ministro apontou que a interpretação adequada do disposto na Constituição é de que é constitucional ter provas físicas adaptadas.

“A intenção, evidentemente, não é admitir a pessoa que não esteja apta ao exercício da função pública. Não se garantem as adaptações irrazoáveis e que não atendam a critérios de proporcionalidade. Por outro lado, é preciso eliminar toda a barreira de acesso a cargos públicos àquelas pessoas com deficiência que são aptas ao exercício da função”, declarou.

Além disso, Barroso justificou que a utilização dos mesmos critérios no TAF pode funcionar como uma “burla” à reserva de vagas previstas para pessoas com deficiência.

A ação trazia o edital do concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal, como exemplo, em que havia vagas reserva de vagas para pessoas com deficiência para o cargo de perito.

“Não é razoável negar a adaptação de provas práticas que envolvem testes de flexão em barra ou abdominais, se tais aptidões não são indispensáveis para o regular exercício da função de perito contábil, por exemplo”, explicou Barroso.

TAF: editais de concurso policial para ficar de olho

Há diversos editais de concurso policial previstos para este ano e até com as inscrições abertas. Confira abaixo algumas oportunidades:

PM CE: O edital do concurso PM CE foi publicado ofertando 2 mil vagas para o cargo de Soldado, e traz salários iniciais que chegam a até R$ 4,5 mil. Os interessados terão do dia 16/8 até o dia 15 de setembro para se candidatar.

PP MG: Foi publicado o edital do concurso para a Polícia Penal de Minas Gerais (concurso Polícia Penal MG) com a oferta de 2.420 vagas para candidatos de nível médio. Interessados poderão se inscrever até o dia 21 de novembro. (TAF)

PMDF: O órgão solicitou o preenchimento de 2.100 vagas (concurso PM DF) . De acordo com a assessoria do órgão, em nota encaminhada no dia 11 de novembro, a realização do concurso a princípio será para o final de 2021, somente após o preenchimento de todas as vagas do concurso anterior.

PCDF: Após o anúncio do delegado-geral e do secretário de economia, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, oficializou a autorização do concurso PCDF para delegado e agente de custódia.

PC RJ: O secretário de Polícia Civil, Allan Turnowski, anunciou que o edital do concurso PC RJ deve ser publicado entre setembro e outubro. O próximo edital terá a empresa Cebraspe como organizadora do edital destinado ao preenchimento de 400 vagas distribuídas entre cargos de todos os níveis de escolaridade.

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