Concurso PGE RJ: quatro questões de Direito Constitucional do último edital

Que rufem os tambores! O concurso da PGE RJ foi autorizado e já está com a comissão formada. Esse concurso é extremamente aguardado (concurso PGE RJ).

E como nós temos olhos de gavião, já saímos na frente para te oferecer uma excelente preparação para esta seleção.

Inúmeras vezes, ressaltamos que Direito Constitucional é uma disciplina da maior importância não somente para concursos de Procuradorias, Tribunais, mas também para as mais diversas áreas como fiscal, controle, administrativa etc.

Não é atoa, que esta é uma das matérias que serão cobradas no concurso da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.

Sabendo disso, selecionamos 4 questões dentro desta disciplina para fazer a diferença na sua preparação. Assim, você terá noção de como foi o concurso no passado e, assim que a banca do futuro certame for escolhida, já saberá como direcionar mais ainda no futuro.

Chega de delongas! Vamos ver como esta lei já caiu no último concurso da PGE-RJ

Questão 1) (Técnico Superior de Procuradoria – 2009 – FCC)

Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de

a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.

b) rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.

c) expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.

d) suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

e) julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.

Antes de olhar a resposta, sugerimos que você tente resolver a questão sem consulta, pois isso faz com que sua memória possa ser devidamente estimulada.

Gabarito: Letra C

Comentários: Esta questão é um clássico dos concursos públicos. Mesmo sem sabermos qual será a futura banca, ainda assim, é possível que este tema seja abordado novamente em prova.

Na Letra A, estamos tratando do art. 96, II, alínea “b” da Constituição Federal de 1988. Assim, de fato, estamos tratando de hipótese de criação e extinção, mesmo não sendo extremamente literal a questão em relação ao texto constitucional. Veja-se:

Art. 96. Compete privativamente:

(…)

II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

(…)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

Na Letra B, estamos tratando do art. 102, III, alínea “d” da Constituição Federal de 1988. Aqui a questão abordou a literalidade do texto legal. Veja-se:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(…)

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

(…)

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Na letra C, estamos tratando do art. 103-A, caput, da Constituição Federal de 1988, sendo este o nosso gabarito. Isto porque o enunciado pergunta qual não é a competência do Supremo Tribunal Federal. Com isso, encontramos o erro na expressão “todos os poderes”, pois é incorreto afirmar que o Poder Legislativo fica vinculado. Portanto, esta generalização não está de acordo com o texto constitucional. Veja-se:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Na letra D, estamos tratando do art. 102, I, alíneas “a” e “p” da Constituição Federal de 1988. Essa está bastante tranquila de identificar, pois é bem semelhante ao que consta no texto constitucional. Veja-se:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

(…)

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

Por fim, na letra E, encontramos seu fundamento no art. 102 I, alínea “b” do texto constitucional. Esta resposta, também, está bem evidente, uma vez que é a literalidade da Constituição Federal de 1988. Veja-se:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

(…)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Questão 2) (Técnico Superior de Procuradoria – 2009 – FCC)

Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,

a) a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.

b) a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.

c) o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

d) a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.

e) a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.

Gabarito: Letra B

Comentário: Esta questão trata de Poder Legislativo. A incidência deste tema também é grande, seja qual for o certame e a banca em questão. Vejamos cada uma das alternativas.

Letra A: Está errada, pois o art. 60, §2º da Constituição Federal de 1988 cuida da discussão em cada casa do Congresso Nacional. Com isso, omitiu-se esta informação fundamental. Veja-se:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(…)

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Letra B: Este é o nosso gabarito, pois está plenamente de acordo com o que aduz o art. 57, §3º, IV da Constituição Federal de 1988:

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

(…)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

(…)

IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Letra C: Está errada por causa do que aduz o art. 52, I da Constituição Federal de 1988. Desta forma, esta competência é somente do Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Letra D: Com fundamento no art. 62, §9º da Constituição Federal de 1988, verifica-se que a sessão, em verdade, é separada. Com isto, a opção está errada. Veja:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(…)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (concurso PGE RJ)

Letra E: Por fim, segundo o 68, §1º, II, da Constituição Federal de 1988, tais competências são indelegáveis. Portanto, esta alternativa também está incorreta. Veja:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

(…)

II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

Questão 3) (Técnico Assistente de Procuradoria – 2009 – FCC)

O Supremo Tribunal Federal (STF)

a) é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas. (concurso PGE RJ)

b) compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

c) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário. (concurso PGE RJ)

e) compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.

Gabarito: Letra E.

Comentários: esta questão também se revela um clássico de diversas bancas. Cobra-se, aqui, novamente conhecimentos a respeito do Supremo Tribunal Federal. Tratemos de cada uma das alternativas.

Letras A, B, C e E: O fundamento se encontra insculpido no art. 101 da Constituição Federal de 1988. Cuida-se do estudo da literalidade do texto carta magna. Veja-se:

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.(concurso PGE RJ)

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Letra D: Essa não possui grande mistério, pois o art. 92, I da Constituição Federal de 1988 elucida a nossa alternativa. O texto constitucional nos mostra que estes compõem, sim, a estrutura do Poder Judiciário. Ademais, veja-se, em complemento o art. 94 do texto constitucional para colocar uma pá de cal em qualquer dúvida a respeito desta alternativa, pois membros da advocacia e do Ministério Público poderão integrar o Poder Judiciário. Veja:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal; (concurso PGE RJ)

(…)

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Questão 4) (Técnico Assistente de Procuradoria – 2009 – FCC) (concurso PGE RJ)

Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas.

c) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.

Gabarito: Letra A

Comentários: apesar da desconfiança de muitos, os Direitos e Garantias Fundamentais do famosíssimo art. 5º da Constituição Federal de 1988, este dispositivo continua “despencando” nos concursos públicos das mais diversas carreiras. E pasmem: muitos concurseiros experientes ainda erram questões desta natureza, pois as “pegadinhas” estão cada vez mais sofisticadas.

Letra A: a questão já nos entrega o gabarito de bandeja na primeira opção. Está corretíssima, nos termos doart. 5º, XVI da carta magna. Veja: (concurso PGE RJ)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Letra B: Já, esta opção está errada, pois, com fundamento não somente no art. 5º, LXVII da Constituição Federal de 1988, mas, também da Súmula Vinculante n.º 25, não cabe a prisão civil do depositário infiel. Além disso, por pura falta de previsão, não cabe contra o devedor dos créditos trabalhistas. (concurso PGE RJ)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Súmula Vinculante n.º 25 do Supremo Tribunal Federal: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Letra C: a alternativa está errada, pois não é permitido o anonimato. Veja o que diz o art. 5º, IV do texto constitucional.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (concurso PGE RJ)

Letra D: esta alternativa também está errada, pois mistura dois incisos da Constituição Federal. Estamos falando do art. 5º, XI e XII. Veja:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Letra E: está errada também porque não existem essas hipóteses de investigação civil e trabalhista. O fundamento está no art. 5º, XII da Constituição Federal de 1988. (concurso PGE RJ)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Resumo da Ópera: resolver questões é uma das melhores formas de estudar e memorizar o conteúdo do concurso Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. A comissão do concurso foi formada e, prontamente, o time do gavião já está aquecendo as turbinas para trazer a melhor reta final para o futuro certame. Siga rumo à aprovação com o Direção!

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